Organização considera que o processo judicial apresenta alegadas irregularidades constitucionais, critica a atuação da justiça militar e apela às autoridades nacionais e à comunidade internacional para acompanharem o caso.
A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) manifestou-se contra a decisão que determinou a prisão preventiva do presidente da Assembleia Nacional Popular e líder do PAIGC, Domingos Simões Pereira (DSP), defendendo a sua libertação imediata e incondicional e denunciando aquilo que considera ser uma instrumentalização do sistema judicial para fins políticos.
A posição foi tornada pública através de um comunicado emitido pela Direção Nacional da organização, na sequência da decisão judicial proferida no âmbito do processo em que Domingos Simões Pereira é investigado por alegada participação na tentativa de golpe de Estado.
No documento, a LGDH sustenta que o processo levanta sérias preocupações quanto ao respeito pelos princípios constitucionais e pelas garantias fundamentais do Estado de Direito. A organização considera que o caso poderá comprometer valores como a independência dos tribunais, a imparcialidade da justiça, o princípio do juiz natural e o direito a um julgamento justo.
A Liga questiona igualmente a nomeação de magistrados da jurisdição comum para exercer funções na justiça militar, defendendo que tal procedimento não encontra suporte no quadro jurídico nacional. Segundo a organização, a eventual substituição de magistrados legalmente competentes por outros especificamente designados para conduzir o processo constitui uma situação que merece esclarecimento e poderá afetar a confiança dos cidadãos na administração da justiça.
No comunicado, a LGDH afirma ainda que nenhum cidadão deve ser julgado por tribunais cuja composição seja alterada em função da natureza do processo ou da identidade do arguido, defendendo que a organização e funcionamento dos órgãos jurisdicionais devem respeitar estritamente a Constituição e as leis da República.
A organização considera também contraditório que um processo relacionado com alegados crimes contra a ordem constitucional seja conduzido, segundo a sua interpretação, em circunstâncias que suscitam dúvidas sobre o respeito pelos próprios princípios constitucionais.
Sete exigências apresentadas pela LGDH
Face ao que descreve como uma situação de elevada gravidade institucional, a Liga Guineense dos Direitos Humanos anunciou um conjunto de medidas e exigências, entre as quais:
A libertação imediata e incondicional de Domingos Simões Pereira;
A condenação daquilo que classifica como instrumentalização da justiça para fins de perseguição política;
A reposição da legalidade constitucional na composição dos órgãos jurisdicionais envolvidos no processo;
O respeito pela independência dos tribunais e pelo princípio do juiz natural;
A condução do processo apenas por magistrados legalmente competentes, independentes e imparciais;
Um apelo às autoridades nacionais para garantirem o respeito pela Constituição e às organizações internacionais, incluindo as Nações Unidas, CEDEAO, União Africana, CPLP e União Europeia, para acompanharem a evolução do caso;
A reafirmação do compromisso da organização em continuar a defender os direitos humanos, a separação de poderes e o Estado de Direito na Guiné-Bissau.
A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) manifestou-se contra a decisão que determinou a prisão preventiva do presidente da Assembleia Nacional Popular e líder do PAIGC, Domingos Simões Pereira (DSP), defendendo a sua libertação imediata e incondicional e denunciando aquilo que considera ser uma instrumentalização do sistema judicial para fins políticos.
No documento, a LGDH sustenta que o processo levanta sérias preocupações quanto ao respeito pelos princípios constitucionais e pelas garantias fundamentais do Estado de Direito. A organização considera que o caso poderá comprometer valores como a independência dos tribunais, a imparcialidade da justiça, o princípio do juiz natural e o direito a um julgamento justo.
A Liga questiona igualmente a nomeação de magistrados da jurisdição comum para exercer funções na justiça militar, defendendo que tal procedimento não encontra suporte no quadro jurídico nacional. Segundo a organização, a eventual substituição de magistrados legalmente competentes por outros especificamente designados para conduzir o processo constitui uma situação que merece esclarecimento e poderá afetar a confiança dos cidadãos na administração da justiça.
No comunicado, a LGDH afirma ainda que nenhum cidadão deve ser julgado por tribunais cuja composição seja alterada em função da natureza do processo ou da identidade do arguido, defendendo que a organização e funcionamento dos órgãos jurisdicionais devem respeitar estritamente a Constituição e as leis da República.
Sete exigências apresentadas pela LGDH
Face ao que descreve como uma situação de elevada gravidade institucional, a Liga Guineense dos Direitos Humanos anunciou um conjunto de medidas e exigências, entre as quais:
A libertação imediata e incondicional de Domingos Simões Pereira;
A condenação daquilo que classifica como instrumentalização da justiça para fins de perseguição política;
A reposição da legalidade constitucional na composição dos órgãos jurisdicionais envolvidos no processo;
O respeito pela independência dos tribunais e pelo princípio do juiz natural;
A condução do processo apenas por magistrados legalmente competentes, independentes e imparciais;
Um apelo às autoridades nacionais para garantirem o respeito pela Constituição e às organizações internacionais, incluindo as Nações Unidas, CEDEAO, União Africana, CPLP e União Europeia, para acompanharem a evolução do caso;
A reafirmação do compromisso da organização em continuar a defender os direitos humanos, a separação de poderes e o Estado de Direito na Guiné-Bissau.
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